Processo 0600610-14.2023.8.04.7700

SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra MANOEL DOS SANTOS MESQUITA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Consta na peça acusatória que, no dia 31 de julho de 2023, por volta das 16h, na Comunidade Nova Esperança II, zona rural do município de Uarini/AM, o denunciado, agindo de f

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