Processo 0600612-26.2025.8.04.5400
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
S E N T E N Ç A Trata-se o presente feito de procedimento especial criminal de acordo com a Lei 9099/95, instaurado para apurar a prática de fato delituoso considerado de menor potencial ofensivo atribuído à autora, qualificada nos autos. Considerando que o crime em tela é de ação privada, verif
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