Processo 0600623-55.2022.8.04.3300
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MODULADA E DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. A decisão declarou a inexigibilidade de cobranças efetuadas sob a rubrica
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