Processo 0600625-12.2024.8.04.7000
TJAM • Apelação Criminal
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Advogados
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Relatório. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por DAMIÃO RIOS DE LIMA, insurgindo-se contra a r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença/AM (mov. 142.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o apelante p
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