Processo 0600625-39.2022.8.04.5300

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0600625-39.2022.8.04.5300
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Lábrea - Cível
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARINEIDE RICARDO SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM, partes já qualificadas. A requerente narra, na petição inicial (mov. 1), que foi admitida para o serviço público na Prefeitura de Lábrea no início de 1983, na gestão do então prefeito Sr. José Francisco Pir

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