Processo 0600628-45.2024.8.04.2900
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O provimento jurisdicional combatido declarou a nulidade e a inexigibilidade das cobranças efetuadas sob a rubrica de anuidade de cartão de crédito, condenando a instituição financeira embargante à repetição em dobro do indébito, além do pagamento de compensação por danos morais no montante
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