Processo 0600634-44.2024.8.04.7300
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Certifique a Secretaria se houve resposta dos ofícios de movs. 49.1 e 50.1 no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso negativo, reitere-se os referidos ofícios concedendo aos órgãos o prazo de 5 (cinco) dias para prestar as informações ali requeridas, sob pena de responsabilidade. Atribuo ao pr
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