Processo 0600634-73.2024.8.04.5900
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de denúncia em face de Silvia Pereira Brasilino, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 2º-A da Lei n.º 7.716/1989 (item 55.1). Narra a peça acusatória, em síntese, que, pelo período de dois meses no ano de 2024, a denunciada teria perpetrado reiteradamente at
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