Processo 0600637-14.2025.8.04.4600
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Obrigação de Fazer, Restituição de Valores em Dobro e Danos Morais ajuizada por Luiz Freitas da Cruz em face da Caixa Econômica Federal. Na petição inicial, além dos pedidos de mérito visando a anulação do contrato e a condenação do banco réu, a parte autora postulou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não possuir co
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