Processo 0600641-26.2025.8.04.3800
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROZALIA RIBEIRO DE LIMA, assistida pela Defensoria Pública do Estado, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, do ESTADO DO AMAZONAS e de ALCIVAN DA SILVA GOMES, todos devidamente qualificados na exordial. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na
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