Processo 0600642-75.2024.8.04.6700

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) REJEITAR a impugnação à gratuidade da justiça e ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões patrimoniais exigíveis antes de 31/12/2018, inclusive as relativas ao FGTS; (ii) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias celebradas entre a autora e o Município de Tonantins, em razão do desvirtuamento da contratação temporária,

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