Processo 0600642-81.2024.8.04.3400
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Advogados
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DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Conforme petição 61.1, a autarquia previdenciária não realizou a implantação do benefício. No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o a
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