Processo 0600652-60.2024.8.04.5200
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o parecer ministerial e o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO PEDRO FERREIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Determino o arquivamento dos autos após as cautelas de praxe e o trânsito em
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