Processo 0600655-74.2024.8.04.6700

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias celebradas entre a autora e o Município de Tonantins, em razão do desvirtuamento da contratação temporária, sem reconhecimento de vínculo celetista ou estatutário; (ii) CONDENAR o Município de Tonantins ao pagamento, em favor da autora, das férias acrescidas de um terço constitucional e do décimo terceiro salário refer

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.