Processo 0600656-27.2022.8.04.3500

Trata-se de cumprimento provisório de decisão em que, após sentença proferida em 02/02/2026 (mov. 57.1) que julgou não conhecida a impugnação à penhora então apresentada e determinou o prosseguimento dos atos executórios, sobreveio nova petição do executado (mov. 85.1), denominada "pedido de reconsideração", pela qual arguiu: (a) inexigibilidade da multa cominatória (astreintes) executada, por ausência de confirmação da obrigação de fazer na sentença de mérito proferida no processo originário; (

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