Processo 0600661-65.2023.8.04.5100
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de pedido de destinação provisória de bem apreendido, formulado pelo INSTITUTO MACAQUINHO, entidade privada sem fins lucrativos, por meio do qual requer autorização para utilização de 01 (uma) televisão, marca Semp, modelo 4355300, 43 polegadas, cor preta, apreendida nos presentes autos (mov. 105.1). Conforme se extrai do requerimento, a entidade pretende utilizar o equipamento no desenvolvimento de suas atividades institucionais. O Ministério Público manifestou-se p
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