Processo 0600671-19.2024.8.04.6800
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais e pedido de antecipação de tutela, proposta por ESTELITA VENTURA CORDEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora alega ter sido submetida a descontos indevidos sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" em sua conta corrente, totalizando R$ 485,72 em 41 cobranças, sem que tenha contratado o serviço correspondente, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídic
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