Processo 0600676-97.2024.8.04.5100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ANDREA BATISTA DOS SANTOS propôs ação de cobrança em face de MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM, objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de 2020 a 2022 e a condenação do ente público requerido ao pagamento de FGTS e ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Narra a petição inicial que a autora laborou como professora, mediante contrato temporário firmado com o Município de Juruá/AM nos an
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