Processo 0600677-34.2025.8.04.3100

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0600677-34.2025.8.04.3100
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Criminal
Última publicação
30/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

61 DipAutor

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou Denúncia em desfavor de JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 1) e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Fato 2), em concurso material de crimes (art. 69 d

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