Processo 0600680-55.2021.8.04.2800
TJAM • Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996)
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de MADEIREIRA SÃO JOSÉ E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o Ministério Público, em síntese, que no dia 13 de fevereiro de 2019, a ré foi flagrada e autuada pelo IBAMA durante a operação "Pirat Catena", lançando resíduos sólidos da indústria madeireira (serragem) no rio Solimões, em área não licenciada para tal finalidade. Relata qu
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