Processo 0600681-96.2025.8.04.3900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta-corrente, sob a rubrica "TAR 2 VIA", no valor de R$ 8,10 (oito reais e dez centavos), os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Pleiteia a restituição em dobro do valor e uma indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A relação jurídica entre as partes
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