Processo 0600685-86.2025.8.04.5500
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Elias de Almeida Bragas em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que versa sobre contratos de cartão de crédito consignado. Considerando que o TEMA 1.414 do Superior Tribunal de Justiça
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