Processo 0600693-31.2023.8.04.2300

DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou a aplicação de medidas despenalizadoras, nos termos do art. Art 76 da Lei 9.099-95. Recebo a denúncia, eis que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Há justa causa para tanto, consubstanciada no caderno investigatório juntado aos autos. Diante disso, determino a citação/intimação do acusado pessoalmente, por mandado, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto ao aceite

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