Processo 0600694-22.2021.8.04.7300

TJAM • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0600694-22.2021.8.04.7300
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Cível
Última publicação
16/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO 1. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Tainah Bruna Teixeira de Sousa e Orgleio da Silva Benedito, visando à responsabilização por supostos atos de improbidade relacionados ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), com beneficiários indígenas da Comunidade de Umariaçu, no Município de Tabatinga/AM. O feito teve início como

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