Processo 0600694-95.2025.8.04.3900
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público/Queixa-crime proposta pelo querelante nos autos do processo em epígrafe. Diante disso, cumpre ressaltar que a competência da Vara de Inquéritos se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do Inquérito Policial,
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