Processo 0600706-17.2025.8.04.6000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0600706-17.2025.8.04.6000
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - JE Cível
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para:   a) Determinar que a parte ré se abstenha de impor e cobrar tarifas atinentes aos seguintes serviços: “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE”, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 500,00, até o limite de dez

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