Processo 0600706-82.2024.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício/conta, no valor mensal de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de "ASENAS ASSOSCIAÇAO DOS S
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