Processo 0600706-87.2025.8.04.6300

SENTENÇA Imputa-se a autora do fato a prática de crime de menor potencial ofensivo (art. 138 do CP), cuja ação penal se procede mediante queixa, dentro do prazo de seis meses, o qual transcorreu sem manifestação da vítima. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade da autora do fato, c

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