Processo 0600709-42.2025.8.04.6300

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (mov. 56.1), declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Juízo comum (1ª Vara da Comarca de Parintins). Cancele-se a audiência designada ao evento 31.0. Dê-se ciência ao MPE. Cumpra-se.

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