Processo 0600710-78.2025.8.04.2500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "TARIFA COMUNICACAO", totalizando o valor de R$ 2,29. Requer a suspensão liminar das cobranças, a repetição do indébito em dobro no importe de R$ 4,58, além de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte requerida apresento
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