Processo 0600711-48.2021.8.04.3100
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO FERREIRA BARBOSA, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 56.1). Devidamente citado (mov. 63.1), o denunciado apresentou defesa prévia, na qual não arguiu preliminares e requereu a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (mov. 76.1). Observa-se que a peça acusatória narra os fatos delituosos detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que os
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