Processo 0600712-83.2025.8.04.7500

SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência antes deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar inexistente a relação jurídica entr

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