Processo 0600714-33.2023.8.04.7400
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Manoel de Andrade Oliveira e pelo Município de Tapauá contra sentença proferida pelo Juízo Cível da Vara Única de Tapauá que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando o e
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