Processo 0600715-85.2024.8.04.5200

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Após cumpridos os procedimentos de praxe, dando-se a devida destinação aos valores depositados em conta judicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.  Sem cus

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