Processo 0600716-85.2025.8.04.2500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo a apreciar as questões processuais pendentes e a organizar a fase instrutória. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pedido Administrativo): A parte requerida alega a falta de interesse de agir ante a ausência de prévia tentativa de solução administrativa. Afasto a preliminar. O ordenamento jurídico brasile
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