Processo 0600719-34.2024.8.04.5100
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Das questões processuais pendentes Verifica-se dos autos que o requerido foi regularmente citado, conforme certificado no mov. 22.1, em 29/10/2025. Contudo, constata-se que a contestação somente foi protocolizada em 02/02/2026 (mov. 26.1), após o transcurso do prazo de 15 dias úteis, para apresentação de defesa. Dessa forma, evidenciada a intempestividade da contestação, impõe-se o reconhecimento da rev
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