Processo 0600730-57.2023.8.04.7700

DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo exequente, visando a satisfação da obrigação de fazer (enquadramento funcional) e da obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do título judicial transitado em julgado. A parte exequente apresentou o valor global da execução em R$7.794,55, composto pelo crédito principal de R$ 7.085,96 e mais R$708,59 de honorários de sucumbência (10%), utilizando como indexador a taxa SELIC acumulada de forma composta e sem j

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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