Processo 0600731-39.2022.8.04.3800

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600731-39.2022.8.04.3800

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

CRISTIANO DE SOUZA LIMAAutor

Polo Passivo

MUNICíPIO DE COARIRéu

Advogados

ALDO SOARES EVANGELISTAAdvogado

JORGIANA LACET DE LIMAAdvogado

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. 13º SALÁRIO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de cobrança c/c danos morais que extinguiu o processo, com resolução

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