Processo 0600737-49.2021.8.04.6300
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Nos termos do artigo 583, III, do CPP, o recurso em sentido estrito (mov. 109.1) se processará nos próprios autos. Proceda-se na forma do artigo 588 do CPP, intimando a parte adversa para apresentar as contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias. Após, venham-me para fins do artigo 58
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