Processo 0600739-72.2024.8.04.3500

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que a empresa ré vem efetuando descontos mensais em sua conta bancária, no valor de R$ 80,50, a título de "SABEMI SEGURADORA", sem que tenha havido qualquer contratação de seguro ou autorização para os referidos

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