Processo 0600743-06.2025.8.04.7500

SENTENÇA [...] Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim d

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