Processo 0600745-23.2021.8.04.3100
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo inteiramente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar o réu Denis de Carvalho Rolon a recuperar integralmente a área degradada de 61,32ha (sessenta e um inteiros e trinta e dois centésimos de hectares), localizada no Ramal Pico do Meio, quilômetro sessenta e um, Coloca
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