Processo 0600745-43.2023.8.04.3200

A demanda ora em análise, versa sobre a validade e a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, ora impugnado pela parte autora sob a alegação da existência de vícios e abusividades em sua contratação.    Da análise dos autos, constato que a matéria em discussão guarda correspondência com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, autuada sob o Tema 1.414, submetendo às seguintes questões a julgamento:    a) Def

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