Processo 0600746-08.2021.8.04.3100
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. PRAD. DANO MORAL COLETIVO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e por Olívia Luena da Costa Maia contra sentença que, em aç
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