Processo 0600750-70.2021.8.04.3900
TJAM • Ação Penal de Competência do Júri
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por JONAS MARTINS LIMA (mov. 10.1 e mov. 238.1), genitor da vítima JHONATAN BRITO LIMA, pretendendo atuar no feito como assistente de acusação, nos termos dos artigos 268 e 271 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito (mov. 245.1), ressaltando que o requerente demonstrou a qualidade de ascendente da vítima e está devidamente represen
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