Processo 0600751-61.2023.8.04.2000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Terezinha Batista Pereira contra sentença do Juízo da V

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