Processo 0600754-10.2023.8.04.5300
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Pedido de redesignação da sessão do plenário por motivo de saúde do patrono em mov. 242.1. Documento comprobatório em mov. 242.2. Parecer favorável emitido pelo Ministério Públi
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