Processo 0600764-65.2023.8.04.4100

DECISÃO Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou promoção pugnando pela juntada de antecedentes criminais do investigado, por parte desta secretaria da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De plano, entendo pela desnecessidade da intervenção do Juízo para a simples juntada da certidão de antecedentes criminais, sobretudo porque o Ministério Público tem acesso amplo à base de registros criminais do Sistema de Automação do Judiciár

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