Processo 0600776-38.2025.8.04.3800

Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a parte ve

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