Processo 0600782-43.2023.8.04.3500

I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ATRIO CHAGAS DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos indevidos, no cartão de crédito do autor, a título de "seguro superprotegido". Em sede de tutela de urgência (mov. 10.1), deferida em 18/06/2024, determinou-se que a parte requerida se abstivesse de efetuar os descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)

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